O prefeito Wagner Mol/PSB mandou para a Câmara Municipal, nesta semana, projeto prevendo investimento na revitalização do Parque Municipal Passa-Cinco, a começar pela regularização da barragem anexa à lagoa principal.
O orçamento é de R$ 1.000.359,36 e o assunto já tramita nas comissões internas do Legislativo tendo anexa planilha orçamentária de custos da obra, devidamente assinada pela engenheira civil Marina Rosa Godói.
A iniciativa decorre do Termo de Ajustamento de Conduta/TAC que o prefeito Wagner assinou em 24/2 com a promotora de Justiça Júlia Matos Frossard, do Ministério Público da Comarca. O motivo: a Central de Apoio Técnico do MP visitou o Passa-Cinco e "constatou surgência d'água na fundação da barragem, que pode evoluir e colocar em risco a segurança do barramento".
A visita do MP decorreu de boletim de ocorrência da Polícia Militar Ambiental, ainda em 2019, atestando que a barragem "não se encontra dentro das normas legais, conforme preconiza lei federal, e há necessidade de cadastrá-la perante o Instituto Mineiro de Gestão das Águas/Igam".
Note-se que ainda em 2011 a Prefeitura atuou na barragem justamente para corrigir vazamento. Pelo TAC, a Prefeitura se compromete a monitorar o barramento até que o projeto de recuperação da estrutura da barragem seja executado. O descumprimento parcial ou total do acordo implicará multas O TAC, assinado em 24/2, ainda estabelece estes prazos:
– Dez dias para cadastrar o barramento no Igam; três meses após a deliberação do Igam para comprovar a elaboração do Plano de Segurança de Barragem e do Plano de Ação Emergencial; um mês para remover a vegetação vizinha da barragem; três meses para apresentar estudo geotécnico de estabilidade. bem como estudo hidrológico para mensurar a segurança hidráulica; e 12 meses para executar as medidas de manutenção do barramento.