Falando em 14/3 na Câmara, Suellenn Fisioterapeuta/PV requereu do Executivo informações sobre o cumprimento das seguintes leis municipais, anexando, se for o caso, documentos comprobatórios da implantação das respectivas políticas públicas:
1. Lei n° 4.325/20219, que dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais.
2. Lei n° 4.479/2021, que institui carteira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista/TEA no Município e prevê a dispensa do uso de máscara pela pessoa com TEA durante a pandemia.
3. Lei n° 4.491/2021, que cria o Programa Municipal de Conectividade para as escolas municipais.
4. Lei n° 4.501/2021, que regulamenta a coleta seletiva de óleo de cozinha.
5. Lei n° 4.504/2021, que oficializa o atendimento acessível a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
6. Lei n° 4.513/2021, que institui Programa de Atenção Especial à Saúde Íntima nas Escolas da Rede Pública Municipal e determina o fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes.
7. Lei n° 4.534/2021, que estabelece, nas redes de saúde pública e privada, a coleta prioritária de sangue de pacientes diabéticos.
O outro lado
Em nota, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura informou que vai enviar os devidos documentos ao Legislativo, mas adiantou algumas providências:
"A lei da cesta básica é cumprida regularmente; e já se instituiu a carteira do TEA, com cadastro aberto pela Secretaria de Educação e mediante confecção de adesivos a serem afixados em estabelecimentos comerciais. Por outro lado, já ocorre a coleta seletiva de óleo de cozinha."