Com o término da sessão legislativa nesta semana, encerrou-se o primeiro ano de exercício dos mandatos dos vereadores da 34ª Legislatura da Câmara Municipal de Ponte Nova. Na condição de representantes dos cidadãos pontenovenses e responsáveis pelas funções de legislar e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, coube aos atuais 13 vereadores o dever de expressar, em 2021, as demandas da população, por meio dos instrumentos normativos e demais recursos de controle.
Mas afinal: de que forma atuaram os vereadores pontenovenses neste ano? Como foi a produção legislativa? Quais temas os representantes do povo elegeram como prioritários? O que a atividade parlamentar reflete sobre a política do município? A coluna do OPN desta semana convida a população a usufruir de uma importante ferramenta para o controle social das ações dos vereadores, demonstrando alguns resultados observados em 2021.
A Câmara Municipal de Ponte Nova faz uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), enquanto ferramenta de informatização. O sistema, que pode ser acessado pelo site https://sapl.pontenova.mg.leg.br faz parte de um programa gerido pelo Senado Federal, que visa organizar a tramitação das matérias legislativas, o registro das sessões plenárias e a manutenção de bancos de dados contendo leis, atas, pautas e demais informações pertinentes à Câmara. Consultamos o SAPL na Aba Atividade Legislativa > Relatórios e reproduzimos e discutimos alguns indicadores encontrados (a consulta foi realizada em 12/12/2021).
Das 1.502 matérias legislativas de autoria do próprio Poder Legislativo (vereadores e comissões) no presente ano, 852 (56,72%) são do tipo Indicação (instrumento normativo cuja finalidade é solicitar que algum órgão tome providências em relação a uma questão de sua responsabilidade). Em seguida, observa-se também o peso dos requerimentos (pedidos, solicitações de informação, proposições a algum órgão sobre questões relevantes à coletividade), que totalizaram 280 (18,64%) dentre todos os vereadores no período. Os esforços dos vereadores em sua principal atribuição renderam, por sua vez, 32 Projetos de Lei do Legislativo ao longo de 2021, dentre projetos individuais e em coautoria.
No que diz respeito aos temas das matérias legislativas, foi possível notar que das 813 matérias legislativas com assunto cadastrado no SAPL, a maior parte, 218 (26,8%), refere-se ao assunto Via Pública, compreendendo em sua maior parte indicações dos vereadores à Prefeitura no sentido da realização de ações de tapa-buraco, solicitações de instalação de quebra-molas e demais reparos nas vias. Em seguida, observam-se temáticas de matérias ligadas à limpeza urbana (95: 11,68%), obras (89: 10,94%) e trânsito (74: 9,1%), refletindo a ação dos vereadores em problemas recentes enfrentados pelo município. Por outro lado, destaca-se a baixa participação de matérias ligadas à Publicidade/Transparência, tendo sido categorizada apenas uma vez (0,12%). Nesse processo, é importante ressaltar a necessidade de ampliar e aperfeiçoar a categorização das matérias, haja visto que do total de 1.742 matérias legislativas, 929 (53,32%) não contavam com nenhum assunto cadastrado.
As análises apresentadas iniciam as respostas às questões formuladas e trazem mais reflexões ao debate público no sentido de nortear o modelo de representação legislativa desejável para o município.
Nesse sentido, cabem outros questionamentos: 1) o número de indicações reflete inação do Poder Executivo, prolixidade do Poder Legislativo e/ou falhas na coordenação política no município?; 2) o peso das indicações e requerimentos no rol de instrumentos à disposição dos vereadores reflete algo sobre a qualidade da atuação dos parlamentares?; 3) o quantitativo de projetos de lei e seu baixo peso na produção dizem também algo sobre esta questão?; e 4) o que a concentração das indicações no assunto Via Pública informa sobre as perspectivas de construção de agendas políticas de longo prazo no município? São reflexões importantes a serem trabalhadas pelos políticos e pela população.
O Observatório considera importante a ampliação dos debates sobre a qualidade da representação, pressionando pelo aperfeiçoamento do processo legislativo municipal e evitando práticas de oportunismo político. Na agenda do OPN, constam perspectivas de um monitoramento mais profundo e contínuo da atividade parlamentar.
Lauro Marques Vicari – Economista (UFV) e mestre em Administração Pública (FJP)
Lucas Adriano Silva – Doutorando em Economia Aplicada pela UFV