Acontece, nesta quarta-feira (15/12), o encerramento da Marcha a Brasília, mobilização iniciada nesta terça (14/12), na sede da Confederação Nacional de Municípios/CNM, na Capital Federal.
De nossa região, viajaram os prefeitos Éder Pena/PSD, de Sem Peixe, Beto Guimarães/PSB, de São José do Goiabal, e Adriano Alvarenga/PP, de Rio Casca. Os dois últimos presidem respectivamente estas entidades do Vale do Piranga: Associação dos Municípios/Amapi e Consórcio Multissetorial/Cimvalpi.
O objetivo do movimento obter a aprovação de pautas prioritárias para os municípios, concentrando esforços nos últimos dias de funcionamento do Congresso Nacional em 2021. Mais de 100 prefeitos mineiros confirmaram presença.
Os dirigentes municipais percorrem gabinetes de deputados federais e senadores e frequentam reuniões de bancadas e comissões internas do Congresso, como informa nota da Amapi para concluir:
– A pauta prioritária trabalhada pelo movimento municipalista foi apresentada e discutida com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira/PP, em reunião com dirigentes da CNM.
Destaque para a Proposta de Emenda à Constituição/PEC nº 122/2015, que proíbe a criação de novas despesas nos Municípios sem a indicação da fonte de custeio. Outra PEC, a nº 13/2021, elaborada pela CNM, retira as penalidades para os Municípios que não atingiram os 25% da Educação em 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19.
Existe ainda o projeto de decreto legislativo que visa sustar efeitos de portaria da Secretaria do Tesouro Nacional a fim de manter as despesas com organizações sociais fora do limite de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.