Na sessão de 23/9, a Comissão de Serviços Públicos Municipais da Câmara/Ponte Nova prosseguiu no debate sobre a licitação do transporte coletivo, tendo cinco convidados:
– Secretários municipais Fernando Andrade/Governo e André Nunes Santos/Fazenda; os irmãos Rafael Torchetti Andrade e José Flávio Andrade Filho/ambos dirigentes da São Jorge AutoBus; e Lucas Aguiar, diretor do Departamento Municipal de Trânsito/Demutran, já ouvido na semana anterior.
Suellenn Monteiro/PV presidiu a sessão, ao lado de Wellerson Mayrink/PSB.
Risco municipal
Fernando garantiu o empenho da Prefeitura no processo licitatório e se dispôs a dar detalhes em reunião reservada com os vereadores. Disse ele:
“Não podemos falar sob pena de sermos responsabilizados, principalmente eu, que sou secretário da pasta de licitações, de fornecer alguma informação privilegiada para um licitante [a São Jorge].”
No entender de Fernando, informações “podem gerar interpelações do Ministério Público e/ou do Tribunal de Contas/MG”. Não adiantou a argumentação de Suellenn de que “as informações do estudo são públicas, não há sigilo e o edital já foi publicado”.
Por sua vez, o secretário de Governo argumentou que todos os informes da concessão já estão no site municipal.
Razões da demora
Procurador jurídico da Câmara, Acácio Mucci Neves disse que Suellenn quer saber sobre o motivo da demora na tramitação do edital. Respondeu Fernando: “Há impugnação de item feita pela própria São Jorge, num tema ainda em estudo.”
O advogado e assessor legislativo Edinei dos Santos manteve a posição relativa ao debate público e mencionou falha no “termo de referência” nos dois editais que regulam o pleito.
“O edital é incompleto quanto à base de informação de número de passageiros transportados, custo de transporte público e critérios para chegar ao custo do combustível e da manutenção do veículo. São informações básicas”, argumentou Edinei para continuar:
“De onde vieram aqueles dados? Os dados estão lá. Não há mais sigilo nestes dados. A gente quer saber qual o critério técnico adotado para chegar às informações lançadas no edital de licitação.”
Explicações
Fernando retrucou declarando que Edinei presidia a Comissão que aprovou o atual contrato com a São Jorge: “Sabe que o 1º edital foi questionado e respondido. Daí, nós seguimos com a licitação. O 2º foi questionado e está sendo respondido. Por isso eu disse que não poderíamos dar informações fora daquilo que está no site.”
Para Edinei, contudo, é relevante saber o custo lançado no termo de referência, que é a base principal para chegar ao custo do transporte, e isso deve ser detalhado.
Lembrou ele: “Em 2005, eu e outros colegas, entre eles Afonso Mauro Pinho Ribeiro, tivemos que aprender e uma assessoria externa ficou três meses fazendo levantamento das informações.”
Edinei pediu para constar em ata que Fernando Andrade entende que não pode passar a informação pública por avaliar que a mesma é sigilosa e tem motivos específicos.
“Se está público, qual a dificuldade? O Lucas mostrou a vocês [na semana anterior] os dados e o Plano de Mobilidade Urbana. Ele e André estão aqui para as questões técnicas”, frisou Fernando Andrade.
Fim de contrato
Na troca de discursos, Wellerson citou a preocupação com os 60 dias que faltam para encerrar o contrato com a São Jorge, pelo risco de a cidade ficar sem transporte coletivo. Já Emerson Carvalho/PTB voltou a inquirir sobre as dificuldades da Prefeitura.
Lucas Aguiar explicou que no 1º edital reuniram-se dados – em sua maioria – oriundos do Plano de Mobilidade de 2017, elaborado por empresa licitada pela Prefeitura: “Neste último edital, não estão todos os novos dados porque entramos no período de pandemia.”
Os impactos
Suellenn discordou do uso de dados de 2017, antes do impacto da pandemia e da concorrência com mototáxis e carros de aplicativo.
Para Emerson, seria o caso de novo estudo. Lucas concordou, mas reiterou as restrições da pandemia que impactaram o transporte de passageiros: “O mais próximo que temos da realidade é o Plano de Mobilidade encerrado em 2018.”
Entre outras considerações sobre o processo licitatório, decidiu-se, após 50 minutos, por imediata “reunião secreta”, sem a presença de integrantes da São Jorge. Depois disso, retomou-se o debate no plenário.
São Jorge.
Em nome da São Jorge AutoBus, José Flávio Filho garantiu a continuidade do serviço em Ponte Nova. Ele salientou, contudo, que em todo o Brasil o transporte coletivo “teve uma queda grande na demanda de passageiros, sendo que a pandemia começou logo depois da entrada de aplicativos no mercado.
Rafael e José Flávio apresentaram dados atuais da empresa, com uma queda acentuada de passageiros entre 2019 e 2021, mantendo-se, de outro lado, o alto impacto dos custos de insumos, principalmente dos combustíveis.
Rafael ainda frisou que a tarifa ficou congelada em R$ 1,40 por três anos, surgiu o subsídio municipal e mantiveram-se os reajustes na folha de pagamento.
Emerson perguntou se a São Jorge “toma prejuízo”. Os irmãos Andrade explicaram o empenho em equilibrar receitas e despesas, lamentando o “desequilíbrio na tarifa” (citado por José Flávio).
Wellerson mencionou o subsídio municipal de R$ 200 mil/mês. Conforme José Flávio, mesmo com este valor, foi grande o impacto da pandemia e da concorrência.
“Hoje temos que sentar e conversar sobre esses números”, enfatizou ele, lembrando a volta das aulas presenciais e a circulação dos consumidores, o que aumenta a receita, mas também os custos. “Temos que sentar e discutir os valores relacionados em nossa planilha”, enfatizou o empresário.
Investimento difícil
Sobre a possibilidade de a São Jorge parar, José Flávio foi enfático: “A São Jorge tem 50 anos em Ponte Nova. Nunca pensamos em parar. A continuidade depende de acordo que seja bom para a empresa, bom para a população e bom para a Prefeitura. A gente não tem interesse em entregar o transporte”, salientou José Flávio, garantindo a ida da empresa para a licitação.
Emerson perguntou sobre propostas de melhorias do transporte, com José Flávio explicando: “A palavra agora é manutenção do serviço. Fica difícil fazer investimento, se a gente não sabe se vai ficar. Temos que fazer voltar o passageiro ao transporte, tornando-o mais atrativo. A tarifa é alta e não funciona sem subsídio, não só aqui, como em outros lugares.”
Empenho municipal
Assinalou o secretário de Governo: “Falo em nome do [prefeito] Wagner Mol. A Administração não medirá esforços para continuidade do transporte coletivo. Não vamos deixar a população ao ‘Deus dará’. Um dos instrumentos é a prorrogação do contrato [enquanto não se definir a licitação].”
O secretário André Luiz ponderou: “A São Jorge [AutoBus] faz adequação da rodagem de acordo com a receita, por isso não está em prejuízo. A São Jorge hoje tem um custo fixo de pouco mais de R$ 500 mil/mês, fora as variáveis por quilômetros rodados.”
José Flávio resumiu a relação do Executivo com a empresa: “A gente tem sentado e debatido. O Lucas e a Câmara nos pedem melhorias. Entendemos as necessidades, mas reconhecemos as dificuldades. Tudo que a empresa quer é fazer melhorias, mas neste momento de crise elas não cabem.”