O prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol/PSB, sancionou esta semana, após aprovação pelos vereadores, projeto dando, aos servidores municipais que faltarem ao trabalho por motivo de doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, luto, férias, júri e licença de gestante, adotante e paternidade, o direito ao benefício da cesta básica.
A proposta de seguridade do direito diante das ausências justificadas ao trabalho é uma iniciativa dos vereadores Antônio Carlos Pracatá (MDB), Wellerson Mayrink (PSB), Zé Roberto Júnior (Rede), Guto Malta (PT), Sérgio Ferrugem (Republicanos), Suellenn Fisioterapeuta e Wagner Gomides (ambos do PV).
Na justificativa, os subscritantes ressaltam: “As hipóteses legais de garantia dos direitos do servidor encontram-se previstas na legislação desde 1990, sofrendo desrespeito por parte do poder regulamentador. Os servidores não podem ser penalizados nas situações em que o próprio poder público lhes assegura o direito de se ausentar do trabalho.”