Até 7/8, qualquer cidadão pode acessar o site da Prefeitura de Ponte Nova e opinar na consulta pública sobre projeto de lei nº 4.078/2024. Este projeto regula a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,28 milhões para amortização de dívidas relativas à obra da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE.
O projeto tramita na Câmara de Vereadores desde o fim de junho, e a consulta (iniciada em 24/7) foi decidida após indicação do Legislativo, referente ao valor e à importância da ETE para o Município. O prefeito Wagner Mol lançou o texto da consulta ainda em 19/7.
A dívida em questão é relativa ao financiamento – via Caixa Econômica Federal – com a quantia estipulada a partir de superávit financeiro de 2023 vinculado ao repasse do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento/Dmaes.
Em 28/6, Wagner assinou o projeto ao lado dos secretários André Luís Nunes Santos, da Fazenda, e Afonso Mauro Pinho Ribeiro (Tim), do Planejamento. O caso repercutiu na Câmara de Vereadores, onde Wellerson Mayrink/PRD antecipou que haveria emendas legislativas.
Entenda o caso
Na pauta municipal desde 2013, a ETE ficou oficializada em 15/12/2020 com assinatura do contrato por Wagner Mol, Bruno do Carmo/então secretário de Meio Ambiente e Anderson Nacif Sodré/diretor do Dmaes, prevendo a construção (em 18 meses) num terreno anexo à Fazenda Gravatá, próximo do distrito do Pontal.
Orçada em R$ 25 milhões, num pregão vencido pela Perfil Engenharia/BH por R$ 21,8 milhões, a obra inclui interceptores de esgoto nas margens urbanas do rio Piranga e duas estações elevatórias.
Sucederam-se, no entanto, obstáculos ao projeto: da polêmica (ainda judicializada) da escolha do local à fiscalização (com pesada multa depois anulada) pelo Estado, passando pelo embate legislativo e com a empresa encarregada da obra.