Desde 11/9, tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei do prefeito Wagner Mol/PSB instituindo o Programa de Educação e Estímulo à Cidadania Fiscal do Município via “IPTU Premiado” e “Nota Fiscal Premiada”.
Prevê-se regulamentação, por decreto, de prêmios – até o limite de R$ 30 mil – para contribuintes com seus tributos em dia. André Nunes Santos, secretário municipal de Fazenda, declarou que a promoção é uma das formas encontradas para aumentar a arrecadação, "diante da crise financeira que se abateu sobre o nosso Estado e da falta de repasses de algumas verbas estaduais e federais".
A proposta foi lançada oficialmente na tarde de 17/9, no Auditório da OAB/Centro Histórico. André esteve ao lado de outros representantes da Prefeitura: Daniel Pavione/procurador, Sane Araújo/coordenadora de Fiscalização Tributária e Raquel Pinheiro/chefe do Procon.
Sane exortou os profissionais de contabilidade a apoiarem o projeto, orientando seus clientes para emissão de notas fiscais e quitação de tributos, visando aumentar a arrecadação do ISS e do IPTU, entre outros impostos. Pretende-se ainda minimizar fatores de sonegação.
Compareceram três parceiros da iniciativa: Thiago Fernandes de Carvalho/promotor de Justiça e curador da Ordem Econômica e Tributária; Maria das Graças Gonçalves Dias/chefe da Administração Fazendária/MG; e Marcelo Henrique de Mello/coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal da Faculdade Dinâmica.
O Ministério Público deve reforçar a fiscalização tributária no sentido de obter informações pertinentes a dados sigilosos e na imposição de instrumentos legais para se cumprir a legislação tributária, se houver necessidade.
A Receita Estadual cooperará nos cruzamentos de dados entre o Município e o Estado para viabilizar a fiscalização das empresas que possuem atividades mistas (serviços e vendas) e têm responsabilidade de recolher tributos estaduais e municipais.
Ao Procon cabe orientar os contribuintes sobre a importância de se exigir nota fiscal de produtos e serviços. Já a Dinâmica desenvolverá educação fiscal e ações de cidadania, além de reforçar os objetivos pertinentes ao Procon.
