Nesta semana, o vereador Leo Moreira/sem partido reivindicou, perante a Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público/MP, intervenção que, segundo ele, garanta a transparência das ações municipais.
“Diversas são as obras que vêm sendo realizadas pela Prefeitura Municipal de Ponte Nova sem, entretanto, serem observadas as exigências quanto à transparência na execução dessas obras e serviços públicos, sendo que grande parte sequer tem a indicação do responsável técnico, dos valores e dos prazos de execução”, declara Leo.
Conforme sua explicação, a obrigação de instalação de placa de identificação dos responsáveis técnicos consta expressamente do art. 16 da Lei 5.194/1966. Já informações quanto a valores, prazos de execução etc. decorrem dos princípios que regem a administração pública, permitindo não só o acesso livre à informação, mas como instrumento de exercício do controle social das obras e serviços públicos.
Moreira continua: “O cenário político municipal tem impedido que solicitações de informações ou outras questões de natureza mais simples sejam encaminhados via Câmara ou quando aprovadas, as que chegam a ser respondidas, são incompletas, evasivas ou trazem dados inconclusivos. Esta mesma situação impede também adoção de outros procedimentos, senão a socorrer-se junto a outros órgãos de fiscalização e controle.”
A expectativa do vereador é que o MP intervenha junto ao Poder Executivo Municipal “no sentido de se fazer cumprir as determinações legais e divulgar em todas as obras públicas, realizadas de forma direta ou indireta, o nome dos responsáveis técnicos, valores, prazos, origem dos recursos financeiros e demais dados necessários à adequada transparência e permitir o pleno exercício do controle social”.
Esta FOLHA enviou resumo do oficio ao prefeito Wagner Mol/PSB e aos secretários de Governo, Fernando Andrade, e de Planejamento, Sandra Brandão. Fernando acompanhou o discurso de Leo na Câmara em 27/5, mas – ao ser procurado por telefone – disse que as considerações não procedem, mas optou por não comentar as afirmativas do vereador.
Em nota, Sandra deu a seguinte declaração: “Todos os atos do Executivo são colocados no Portal da Transparência. Todas as licitações são colocadas também no portal da transparência e são abertas para a participação de qualquer cidadão. A Administração pauta suas ações no princípio da transparência e da legalidade.”