O Projeto n° 13/2018, do vereador Antônio Pracatá/PSD (foto), foi aprovado nesse 20/12, em reunião extraordinária da Câmara de Ponte Nova. A proposta altera a Lei Municipal nº 3.234/2008 (referente ao parcelamento do solo) autorizando a liberação de alvarás de construção antes da entrega em definitivo de loteamentos autorizados pela Prefeitura.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais propôs emenda para aprimoramento de redação, estabelecendo que a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico/Seplade poderá, ouvindo a Comissão de Avaliação de Projetos, emitir termo de conclusão parcial de loteamento, especificando quadras completas com os respectivos lotes, cujos proprietários ou promitentes compradores estarão em condições de usufruírem do direito de obter aprovação de projetos e iniciarem as respectivas construções.
Além do mais, fica a emissão do “Habite-se” do loteamento e da construção condicionada à entrega em definitivo do loteamento.
“Surgiu a ideia de elaborar este projeto desde a construção do Loteamento Vale do Sereno. Nós tivemos ali várias pessoas que adquiriram lotes com o projeto já tendo 90% de urbanização. Elas não poderiam iniciar as construções devido a certas coisas a serem complementadas no loteamento. Houve vários contatos com a Prefeitura, mas infelizmente não houve essa liberação. Em nosso entendimento, seria possível liberar parcialmente os loteamentos. A Prefeitura pode liberar parcialmente o loteamento e dar o 'Habite-se' final com a conclusão do loteamento”, ponderou Pracatá.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça também propôs emenda pela qual somente poderão obter termo de conclusão parcial e autorização provisória de construção as quadras cujas vias de acesso estejam interligadas e que estejam servidas de redes de águas pluviais e iluminação pública e as unidades estejam todas aptas a obter ligação de rede de água, esgoto e abastecimento de energia elétrica e para anuência expressa pelo comprador.
As condições mencionadas nesta lei deverão constar expressamente nos termos do contrato de compra e venda firmado entre o responsável legal pelo loteamento e o adquirente. Nesta semana, o projeto seguiu para sanção pelo prefeito Wagner Mol/PSB.