A 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova divulgou, na semana passada, o Edital de Convocação n° 01/2018, solicitando o cadastramento, até 14/9, de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para recebimento de recursos provenientes de prestações pecuniárias fixadas como: condição de suspensão condicional do processo ou transação penal; e de pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.
O texto assinado pelo juiz José Afonso Neto ressalta a possibilidade de custeio de atividades de caráter essencial à cidadania (segurança, educação, saúde) e de cunho social (ensino, cultura, ciência, tecnologia, meio ambiente, esporte, modelos socioprodutivos/alternativos e promoção de valores universais).
Poderão participar, deste cadastramento, instituições beneficentes que atenderem às exigências contidas neste Edital e estejam legalmente estabelecidas nos municípios abrangidos por esta jurisdição. As instituições cadastradas em projetos anteriores, caso se interessem, deverão renovar os requerimentos no prazo e na forma previstos neste Edital, e seus dirigentes devem saber que a apresentação dos documentos no ato da inscrição, por si só, não garante o cadastro das instituições.
Considerando-se o saldo existente na conta bancária exclusiva para recebimento das verbas acima mencionadas, poderão ser contemplados projetos até o valor total disponível (R$ 180 mil), informa o Edital. As inscrições são gratuitas e recebidas na Secretaria da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Ponte Nova, no Fórum local, na av. Caetano Marinho, 209 – Centro, fone (31) 3819-5769. Para mais informações e obtenção do edital, basta ir à Secretaria ou fazer contato pelo e-mail pnv2crim@tjmg.jus.br.