Prevê-se, para a próxima quinta-feira (28/6), na Câmara Municipal, audiência pública para debater o fechamento de Agências dos Correios anunciado pela Direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/ECT. Tal evento surgiu após envio de solicitação por parte do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos e Similares/SINTECT, em 15/6.
“Queremos debater também o prejuízo que o sucateamento da Estatal vem causando à população local, bem como a situação dos trabalhadores, tendo em vista a previsão de demissões em massa”, como consta no documento, assinado pelo presidente do SINTECT, Robson Gomes Silva.
O vereador Hermano Luís/PT, que provavelmente presidirá a audiência, comentou durante a Palavra Livre da reunião de Câmara de 18/6, que “corre-se o risco de sequência de fechamentos de agências”, citando como causas as “privatizações e o governo federal ilegítimo”. Hermano ainda citou que agências de cidades como Ouro Preto e Timóteo já possuem data para o respectivo fechamento.
Certificação Digital
Segundo informe das Agências dos Correios, a partir de julho, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais/MEI que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão a obrigatoriedade de realizar essas atividades por meio de Certificação Digital, conforme Resolução CGSN nº 137, de 4/12/2017, art. 72, e Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º.
No site dos Correios (www.correios.com.br), é possível solicitar a Certificação Digital para pessoas e empresas. Bastar agendar o atendimento numa agência credenciada e comparecer com a documentação necessária.
A Certificação Digital visa assegurar a validade jurídica, autenticidade e integridade nas transações realizadas via internet. Com um Certificado Digital, é possível assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma e efetuar declarações, cadastros e consultas das obrigações com o governo, como imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica.