Termina, nesta terça-feira (20/3), a consulta pública do Projeto de Lei n° 3.571/2017, de autoria do prefeito Wagner Mol/PSB, alterando o Código Municipal de Meio Ambiente e estabelecendo atividades sujeitas a licenciamento ambiental municipal e procedimentos para sua concessão.
O texto está disponível no portal do Legislativo e quem quiser manifestar-se pode enviar críticas, dúvidas, opiniões ou sugestões para o e-mail camara@camarapontenova.mg.gov.br, para assim colaborar no processo de elaboração desta lei municipal.
A Câmara decidiu colocar o projeto em consulta pública após a Prefeitura ter apresentado uma série de emendas sugeridas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema). Outras sugestões foram colhidas na audiência pública realizada pelos vereadores em 22/2 (leia mais aqui).
O projeto se encontra sob análise das Comissões Temáticas da Câmara e já foi debatido com assessores da Secretaria de Meio Ambiente e de entidades de classe.