Nesta quinta-feira (8/2), das 14h às 17h, o Projeto Diálogos, da Câmara de Ponte Nova, promove, no Espaço Multiuso José Silva, a palestra “Implantação da Legislação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc)”, ministrada pelo contador e advogado Gilson Alves de Freitas.
O objetivo é contribuir para atualização e capacitação dos interessados e possibilitar o debate e maior entendimento sobre tal assunto. O Governo de Minas Gerais publicou, em 21/1/2017, o Decreto nº 47.132, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
Elaborado a partir de consultas públicas, discussão em grupos de trabalho e realização de Ciclo de Debates, o que envolveu membros de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e representantes do Poder Público, o decreto estadual traz conceitos, regras e procedimentos a serem aplicados em território mineiro.
Com abrangência nacional, a lei está em vigor para municípios desde 1º/1/2017. Já para a União, Estados e Distrito Federal, a vigência é desde 1º/1/2016. É importante que cada Município publique norma regulamentando o Mmrosc em âmbito local.