Em 24/10, na Câmara Municipal, reuniu-se, pela segunda vez, a Comissão criada recentemente para buscar saídas para o grande crescimento do comércio ambulante irregular em Ponte Nova (a 1ª reunião, uma semana antes, ocorreu na sede do Sistema ACIP/CDL).
Participam da Comissão representantes de: Câmara Municipal; Departamentos da Prefeitura (Posturas, Planejamento, Vigilância Sanitária, Procon e Demutran); Ministério Público; Poder Judiciário; Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção de PN (Comissões de Direitos do Consumidor e de Direito Público); Polícia Militar; Associação dos Surdos de Ponte Nova e Região; e Clayton Castro, representando deficientes visuais e demais pessoas com deficiência.
Após intenso debate, os integrantes da Comissão assumiram o compromisso de responder ao dossiê enviado há três meses pela Direção da ACIP/CDL à Prefeitura com relação e fotos de pelo menos 30 ambulantes, solicitando a verificação de quem tem, ou não, alvará municipal. Pretende-se atuar pela notificação dos ilegais e pela legalização deste tipo de comércio, como informa o presidente da Associação Comercial e Industrial/ACIP, Noêmio Gomes Fernandes.
“Com as informações apuradas a partir do dossiê, poderemos traçar estratégias para as próximas ações”, acrescenta Noêmio. Ele e outros participantes do encontro relacionaram as principais consequências do comércio clandestino: restrição do direito de ir e vir da população, afetando a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com ou sem deficiência; violação do direito de o consumidor ter “compra segura”, com direito de troca ou devolução; e venda de produtos alimentícios com procedência desconhecida, sem o devido armazenamento e manuseio, com riscos para a saúde dos consumidores.
Também ponderou-se que os ambulantes irregulares, além de prejudicar as empresas legalmente estabelecidas, concorrem com os ambulantes legalizados, que, sendo fiscalizados, pagam seus tributos e oferecem produtos de qualidade. Mencionaram-se igualmente aspectos de poluição visual e ocupação ilegal de logradouros públicos.
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