Os vereadores de PN aprovaram em 19/6 o projeto nº 3.543/2017, do prefeito Wagner Mol/PSB, visando "corrigir inadequações" do Código Municipal de Obras, relacionadas a situações que são objeto de legislações específicas para a construção civil ou de outras leis que regulamentam o uso e a ocupação do solo no perímetro urbano.
O projeto recebeu emendas de redação das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. A proposta do Executivo destaca a liberação do Habite-se, fruto de constantes questionamentos pelos profissionais da construção civil.
Uma das propostas inclui a aceitação de "pequenas alterações na obra executada em relação ao projeto aprovado, desde que não impliquem divergência superior a 5% entre as metragens da edificação e ainda seja respeitado o perímetro da edificação em relação aos respectivos afastamentos referentes às divisas do terreno e ao gabarito".
O Executivo, ao encaminhar a proposta à Câmara, ressaltou que as alterações são fundamentais para desburocratizar o processo de regularização das edificações e atender às reivindicações do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga/Sinduscon.
Em 7/6, os vereadores das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do Meio Ambiente reuniram-se com o secretário municipal de Obras, Wilson Dias, e a arquiteta da Prefeitura Carla Romagnoli para discutir a proposta e tirar dúvidas sobre o texto. O presidente do Sindicato, Nelson José Gomes Barbosa, também participou dessa reunião.