Desde 5/12 tramita, no Superior Tribunal de Justiça/STJ, mandado de segurança impetrado pela Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga/Amapi contra o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Ele é acusado de “omissão pela não transferência, aos Municípios, dos valores de multas aplicadas dos valores arrecadados com o Imposto de Renda/2014 a incidir na segunda etapa do programa de repatriação de dinheiro mantido irregularmente no exterior”.
O mandado, com pedido de limitar, é assinado por Nogueira & Nogueira Advogados Associados, seguindo orientação da Frente Nacional de Prefeitos/FNP. A receita dos municípios pode ser acrescida em R$ 5,2 bilhões, caso o Tribunal acate o pleito e reverta a decisão de Meirelles, ratificada no substitutivo do Projeto de Lei nº 405/2016, aprovado em 23/11 no Senado Federal restringindo o repasse aos Governos Estaduais.
Na primeira etapa da repatriação, anunciada em 4/11, foram estes os valores repassados a municípios da nossa região:
– Ponte Nova – R$ 1.828.851,63; Raul Soares – R$ 1.163.814,67; Rio Casca e Alvinópolis – R$ 831.296,20 cada; Guaraciaba, Jequeri e Urucânia – R$ 665.036,96 cada; e Acaiaca, Amparo do Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama e São Pedro dos Ferros – R$ 498.777,72 cada.