Em 13/6, o presidente da Câmara, José Mauro Raimundi/PP, manifestou-se sobre o processo de regularização de imóveis e terrenos da Vila Lanna. Ele disse acreditar “que até o final deste mês será entregue o termo de posse para que os moradores registrem as suas propriedades”, citando a legalização do bairro, já que houve medição dos terrenos.
Segundo nota da Câmara Municipal, o processo iniciou-se na Administração do prefeito Joãozinho Carvalho (2009/2012), quando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação/Semash efetuou o levantamento do número de famílias no local (num total de 47).
Entenda o caso
Atendendo à solicitação de José Mauro, o então deputado estadual Fábio Avelar/PSC apresentou o projeto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ainda em 2010. Como não foi reeleito para a gestão posterior, tal projeto foi desarquivado pelo deputado Fred Costa/PHS, autorizando doação de imóvel ao Município de Ponte Nova para permitir a regularização da situação das famílias que ocupam irregularmente área de 25.500m² às margens da MG-329, no bairro Vila Lanna.
A proposta foi aprovada, e o Município recebeu tal área como doação. A Prefeitura de Ponte Nova, por meio da Lei Municipal nº 3.745/2013, que autoriza a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas diversas no território, fez o levantamento topográfico possibilitando o registro do bairro. Assim, os proprietários estão aptos para receber as escrituras e registrá-las no Cartório.
