O Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou a liminar que suspendia a obrigatoriedade de habilitação para condutores das 'cinquentinhas' (ciclomotor de 50 cilindradas) em todo o território nacional.
Com isso, a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige carteira de habilitação para os condutores dos ciclomotores, entre outros documentos, volta a valer. O caso ainda vai ser julgado pela 5ª Vara Federal em Pernambuco, em data ainda não definida, informou nessa quinta, 18/11, a Justiça Federal.
Como esta FOLHA divulgou na edição de 23/10, o delegado Wallace Drey Soares, que representa em PN o Departamento Estadual de Trânsito/Detran, divergiu da liminar: “Discordo totalmente da decisão judicial e fico na expectativa de que a liminar seja embargada. Na minha opinião, a Justiça errou ao permitir que qualquer pessoa conduza este veículo sem preparação alguma para enfrentar o trânsito.” A fala do delegado vem ao encontro da decisão do Tribunal.
O desembargador Carlos Wagner Dias Ferreira entendeu que "não parece razoável a interferência do Judiciário nestes critérios técnicos, que estabelecem a maneira como se fornecerá a ACC pelos órgãos estaduais de trânsito, notadamente quando já se passaram mais de 10 (dez) anos desde a edição da Resolução 168 do Contran".
Ferreira ainda afirmou, em sua decisão, que "somente com as restrições impostas pela regulamentação e consequente fiscalização alcançar-se-á a tão sonhada redução das estatísticas de acidentes, o que reverterá em benefício da saúde e da integridade física dos próprios condutores dos ciclomotores".
Em outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, havia proferido decisão preliminar em que condutores de veículos ciclomotores de até cinquenta cilindradas, as chamadas 'cinquentinhas', ficavam liberados da obrigação de ter a Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A.
A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) entrou com ação civil pública pedindo a supensão. Conforme a nota divulgada no site G1, houve tentativa de entrar em contato com a Anuc, mas não se localizaram os responsáveis para se manifestar sobre o assunto.
O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo o território desde o ano de 2004. Em Pernambuco, as motocicletas com menos de 50 cilindradas também serão obrigadas a ter licenciamento e placa, com apreensão dos veículos que forem flagrados rodando sem o emplacamento.