Wellington Neim/PMDB apresentou na Câmara, em 31/8, indicação protocolada pedindo informações municipais sobre a lei que possibilita abatimento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano/IPTU dos contribuintes que exigirem emissão de nota fiscal de serviços.
A lei determina que os créditos sejam totalizados anualmente para desconto no valor do IPTU de até 30%, aumentando a arrecadação tributária e o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN e diminuição da sonegação fiscal.
O vereador quer saber quais ações estão sendo tomadas para que “a lei não fique somente arquivada em mais uma pasta na Prefeitura”, salientou.
De acordo com nota do prefeito Guto Malta/PT, a lei é autorizativa, tendo prerrogativa de regulamentá-la, ou não. A nota, contudo, ressalta: “Neste momento o município está passando por déficit na arrecadação, e entendemos não ser viável efetuar tal regulamentação.”
