O prefeito de Ponte Nova, Guto Malta/PT, expediu em 27/8 edital de notificação aos usuários de torres de TV em nossa cidade, atualizando regras para permissão de uso da Torre de TV Municipal, na parte alta do bairro Primeiro de Maio, bem como de terrenos e logradouros públicos para passagem e/ou instalação de equipamentos de comunicação.
Pelo ato, ficam notificados todos os proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis, a qualquer título, pelos equipamentos instalados para que, no prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação deste edital (na edição de 28/8 desta FOLHA), solicitem à Prefeitura Termo de Permissão de Uso do Espaço Público.
Este termo será entregue mediante apresentação de projeto elaborado por técnico competente, devidamente acompanhado de ART e demais documentos necessários para aprovação do projeto. O não cumprimento desta notificação implicará multa de 100 (cem) UFPNs por mês, majorada em 20% a cada mês e após o prazo de 6 meses a partir desta notificação.
Além da multa, será determinado, pela autoridade fiscalizatória, o recolhimento, ao Pátio Central, dos equipamentos que estiverem em situação irregular, sem qualquer indenização ao proprietário e/ou interessado pelos equipamentos.
