Com a promulgação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional, em 20/12, surgem desafios que demandarão novos esforços do movimento municipalista em 2024, ainda mais num ano de eleições para prefeitos, vices e vereadores.
Não por acaso, a Confederação Nacional de Municípios/CNM já abriu inscrições para a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, entre 20 e 23/5.
Paulo Ziulkoski/presidente da CNM chama a atenção para a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços/IBS, substitutivo do ICMS estadual e do ISS municipal. Cita ainda a transição de créditos de ICMS, as definições de destino e a regulamentação do papel do Comitê Gestor do IBS. Enfatizou Paulo: “Há pontos que defendemos e que não avançaram no texto final, sendo principal o da distribuição da cota-parte do IBS.”
A CNM defende o critério de 60% pela população, 35% por lei estadual – assegurando 10% para o desenvolvimento da educação – e 5% de forma fixa. “Isso diminuiria as distorções e permitiria que os Estados definissem de acordo com sua capacidade vocativa”, assegura o dirigente para continuar:
“Nossa entidade agiu para assegurar impactos das mudanças nos Municípios, a exemplo do princípio do destino no IBS, de forma que ele passe a ser devido onde está a população, e não onde está a empresa.”
Destacou Ziulkoski: “Além disso, atuamos para garantir o seguro-receita, para que não houvesse perdas para os Municípios. Nesse ponto, destaca-se a importância do ajuste no texto, ainda antes da promulgação, de forma a garantir a preservação da premissa de neutralidade da Reforma e evitar perdas aos Municípios.”
O relato assim concluiu:
“Tivemos como premissas: a preservação da autonomia local; a paridade de representação de Estados e Municípios no Comitê Gestor; e o compartilhamento de receitas de impostos com as administrações municipais, bem como o fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio.”
Esta FOLHA registra o contexto porque o “economês” e o “juridiquês” em torno do tema devem ser apreendidos para que os cidadãos se informem e compreendam como a Reforma mudará as suas vidas.