Atendendo recomendação da Curadoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público, a Câmara/PN decidiu promover consulta pública – até 15/6 – sobre projeto da Prefeitura Municipal alterando o Código de Posturas para adequar a largura mínima dos passeios para deslocamento seguro de pessoas com deficiência física.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais já emitiu parecer com o entendimento de que projeto atende ao interesse público e deve ser votado em plenário. E, como a mobilidade urbana envolve diversos aspectos das vias públicas, a Comissão propôs que a Prefeitura faça intervenções na textura dos pisos dos passeios e em obstáculos, como degraus e rampas que estão em desacordo com as normas.
Outra proposta diz respeito ao direito da população à mobilidade urbana, sem prejudicar o lazer e o direito de bares, lanchonetes e similares legalmente estabelecidos, que tradicionalmente usam espaços nos passeios para mesas e cadeiras há muito tempo.
A consulta serve para colher contribuições da população e de setores especializados. Em nota no seu portal, a Mesa Diretora do Legislativo convoca a população a contribuir para ampliar o entendimento sobre o assunto. Críticas, dúvidas, opiniões ou sugestões podem ser enviadas para o e-mail consultapublica@camarapontenova.mg.gov.br.