A Controladoria Geral do Estado oferece gratuitamente portal da transparência aos municípios. As Prefeituras que aderirem ao Programa Minas Aberta passam a ter página dentro do portal da transparência do Governo de Minas. Durante o 32o Congresso Mineiro de Municípios, que começou nessa quarta-feira (6/5), servidores da CGE-MG auxiliam os prefeitos a aderirem ao portal.
“O objetivo é dar condições aos municípios de publicarem as ações orçamentárias e financeiras, conforme exige a Lei da Transparência”, ressalta a subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni. No site, ficam disponibilizados para o cidadão: orçamento, despesas, receitas, dívida, licitações e contratos dos municípios.
As informações devem ser atualizadas mensalmente pela Prefeitura. “A Prefeitura não precisa empenhar esforços para manter essa ferramenta. Ele só tem que enviar à Controladoria os mesmos arquivos que são produzidos para o Tribunal de Contas do Estado”, acrescentou Margareth. Para ter o portal, o prefeito precisa apenas assinar Termo de Adesão junto à CGE-MG, e centenas de municípios já o fizeram.
O prazo para cumprir a Lei de Transparência já terminou. De acordo com a Lei Complementar no 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido poderá ficar impedido de receber convênios e outros repasses da União e do Governo Estadual.