Desde a semana passada tramita, na Câmara/PN, projeto do prefeito Guto Malta/PT apresentando a LDO – diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2016. Em 22/4, durante audiência pública para debater o tema, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Paulo Roberto dos Santos (foto), abordou as metas e prioridades. A previsão das receitas e despesas totais é de R$ 164.852.274,87.
A LDO consolida o planejamento dos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas de cada ano e deve ser compatível com as Constituições Federal e Estadual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual/PPA. Conforme os painéis apresentados por Paulo Roberto, esta é a evolução das receitas municipais: em 2013, R$ 129,2 milhões; em 2014, R$ 147,8 milhões; em 2015, R$ 153,05 milhões; em 2017, R$ 177,2 milhões; e em 2018, R$ 190,4 milhões.
No preâmbulo do projeto estão previstas metas e prioridades da Administração Municipal, disposições sobre política de pessoal e serviços extraordinário, receita e alterações na legislação tributária do município, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas de controle de custos e e avaliação dos resultados dos programas financiados com recurso do orçamento.
Preveem-se ainda condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, autorização para o município auxiliar custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação, parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, definição de critérios para novos projetos, definição de despesas consideradas irrelevantes, incentivo à participação popular e disposições gerais.
