A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta nesta semana: desde janeiro deste ano, os entes municipais não recebem o crédito referente à compensação da desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), incidente em produtos destinados à exportação.
Enquanto aguardam este repasse, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) explica que o atraso ocorreu por causa da demora na aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. Esta lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa quarta-feira, 22/4.
Com a LOA sancionada, os Municípios receberão o repasse nos próximos dias, inclusive dos meses atrasados, informa a CNM. As Prefeituras têm a receber R$ 128,9 milhões, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. O repasse está previsto na Lei Kandir (no 87/1996).
