O juiz Felipe Alexandre Vieira Rodrigues, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca/Ponte Nova, assinou edital de credenciamento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e para atividades de caráter essencial. Elas podem se beneficiar com recursos provenientes de prestações pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias.
Os documentos de cadastramento (com validade de um ano) serão recebidos no prazo de 30 dias (a contar de 20/11), mediante apresentação de projetos de assistência social, saúde, educação, cultura e lazer. O público-alvo é este:
– Crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social com vínculo familiar e comunitário, em situação de acolhimento ou com deficiência mental, em situação de acolhimento institucional.
– Adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas socioeducativas ou com dependência química/em comunidade terapêutica.
– Famílias em situação de vulnerabilidade social.
– Mulheres em situação de violência.
– Idosos em situação de vulnerabilidade social ou em acolhimento institucional.
– Pessoas com deficiência, em atividades socioeducativas, com vínculos familiares e comunitários.
– Presos e condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade, em processo
de ressocialização social.
– Usuários de álcool e outras drogas.
– Alunos, professores, gestores e familiares (voltados para a educação especial).
– Pessoas em situação de vulnerabilidade social a serem atendidos por projetos socioeducativos de natureza cultural;
– Iniciativas na área de segurança pública.
Entrega de medalha
Já na condição de juiz-diretor da Comarca, Felipe Alexandre Vieira Rodrigues convida a comunidade para a entrega da Medalha Desembargador Hélio Costa para Silvério Rocha de Aguiar, delegado de Polícia Civil. A solenidade ocorrerá às 16h de 12/12, no Salão do Júri de Ponte Nova.