O presidente da Câmara/PN, Rubinho Tavares/PSDB, promulgou em 5/9 a lei que regulamenta a publicação de listagem de medicamentos existentes nas Unidades Municipais de Saúde. A lei decorre de projeto de Leo Moreira/PSB, vetada em 4/8 pelo prefeito Guto Malta/PT, com alegação de que a iniciativa era contrária ao interesse público e inconstitucional por implicar despesa, o que é premissa do Executivo.
No mesmo dia da leitura do veto, nomeou-se Comissão Especial (José Mauro/PP, Toni Badallo/PDT e Antônio Pracatá/PSD), que aconselhou – e obteve – a derrubada do veto em plenário (26/8) por 12 x 0. Como o prefeito recusou-se a sancionar a lei, Tavares a promulgou. Espera-se, agora, que Guto vá à Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sem isso, terá que cumprir a lei promulgada.