Em cumprimento às determinações da legislação eleitoral (Lei Federal no 9.504/1997), alguns conteúdos do portal da Câmara Municipal de Ponte Nova estarão inacessíveis até o término das eleições de 5/10. Os programas institucionais – TV Câmara e Câmara Informa – também estarão suspensos neste período, assim como o boletim on-line Legislativo e as transmissões ao vivo das reuniões. As Assessorias Jurídica e Legislativa da Casa informaram que a medida preventiva tem por fim evitar possíveis situações que infrinjam a legislação eleitoral.
Já consta no site do Tribunal Superior Eleitoral (http://www.tse.jus.br/) a legislação que rege as eleições deste ano. O Capítulo 9 da Resolução no 23.404, de 27/2/2014, discorre sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral. No art. 50 consta como proibido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público
Os agentes que descumprirem esta e demais leis do período eleitoral estão sujeitos à aplicação de multas, que podem ultrapassar R$ 100 mil. Na legislação também constam prejuízos aos órgãos de televisão e rádio responsáveis pelas emissoras que descumprirem normas estipuladas, como dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.
As reuniões plenárias acontecem normalmente às segundas e quintas-feiras, às 19h, no Plenário João Mayrink, e são abertas ao público. Informações também pelo telefone (31) 3819-3250 ou na Secretaria da Câmara, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.