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Escrituras fundiárias na pauta da Câmara

O atraso no processo de regularização das escrituras fundiárias do bairro Novo Horizonte e da área doada pelo DER (Vila Lanna) chamou a atenção do vereador Antônio Pracatá/PSD, que reclamou na Câmara em 10/3: “Em outubro de 2013, disseram que as escrituras seriam entregues, e até agora nada. Quero saber em qual estágio está este processo.”

José Mauro/PP disse que a cobrança é antiga: “Valéria [Alvarenga/PSDB], enquanto secretária de Assistência Social e Habitação, cobrou isso. Legalmente está tudo certo, e – pelo que sei – o que falta é entregar a escritura aos moradores”, disse ele.

A vereadora culpou a atual Administração: “É só o petista entregar o que Joãozinho fez. Os moradores da Vila Lanna entregaram a documentação em 2012. Os bairros 1o de Maio e Ana Florência vivem situação parecida.” Toni Badallo/PDT se disse procurado para resolver a situação: “Moradores da Vila Lanna vieram até mim, mas não depende de mim.”

Anísio Filho/PT lembrou que a empresa contratada para o trabalho – Fundação Israel Pinheiro – “está cuidando da regularização”. Para Valéria, contudo, os casos precisam ser mais bem analisados. “Ela [a Fundação] se comprometeu a resolver pendências, como o caso de Ana Florência. Já na Vila Lanna está tudo pronto, aguardando a boa vontade das autoridades”, arriscou ela.

De acordo com a Assessoria Municipal, o contrato com a Fundação Israel Pinheiro prevê entrega dos documentos de regularização até final do mês de abril.

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