Na reunião de 6/2, foi lido em plenário da Câmara – e encaminhado para análise das suas Comissões Permanentes – o projeto do Executivo que solicita autorização para contrato, via Caixa Econômica Federal, de operação de crédito – de R$ 19.996.632,48 – financiada pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE.
Se o financiamento for autorizado, os recursos vão para a ETE e seus interceptores e estações elevatórias. Na fase de análise, as Comissões Permanentes poderão solicitar mais informações e esclarecimentos aos setores envolvidos com o assunto e, se for o caso, apresentar emendas.
Ressalte-se que o projeto não define o terreno próximo ao bairro da Rasa ou outra localidade para construção da Estação. A Câmara/PN, acompanha as questões envolvendo a ETE, como os processos de Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) solicitadas pelo Dmaes. O processo saiu da pauta da reunião de 16/12/13 do Conselho Estadual de Política Ambiental/Copam) a pedido do representante da Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata/Supram – ZM, Leonardo Sorbliny Schuchter, em função de indicadores de irregularidades no parecer, relatadas em documento protocolado no Ministério Público da Comarca/PN.
Os vereadores estão empenhados em discutir com a população e acenam, com nova audiência pública (a 1ª, do Dmaes, ocorreu em 25/1). A data será agendada após as definições da Supram a respeito do assunto. O projeto está disponível, na íntegra, no Portal da Câmara. Acesse www.pontenova.mg.leg/processoslegislativos/materiaslegislativas e coloque o no do projeto (3321) e o ano (2014).