Em 29/1, a Comissão de Estudos do Plano de Carreira do Magistério entregou, ao prefeito Guto Malta/PT, o documento final do Plano. O texto final enfatiza a Resolução no 2/2009, do Conselho Nacional de Educação, pela qual as esferas da administração pública que oferecem alguma etapa da Educação Básica, em quaisquer de suas modalidades, devem instituir planos de carreira para todos os seus profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional.
Informa-se que, de acordo com a Lei Federal no 9.424/1996 (art. 10), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar: apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Já a Lei Federal no 9.394/1996 (art. 67) determina – conforme ressalta a Comissão pontenovense – que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público, os seguintes direitos: ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim; piso salarial profissional; progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho; período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; e condições adequadas de trabalho.
Importante ressaltar que todas estas determinações legais foram reivindicadas pela categoria em oportunidades anteriores, mas nunca foram atendidas, relata nota do Sindicato dos Servidores Municipais/Sindserp, ao divulgar os trabalhos da Comissão de Estudos do Plano de Carreira. A classe trabalhadora está na expectativa de que desta vez a lei seja cumprida. O ponto mais esperado é o reposicionamento de acordo com o tempo de serviço, conclui a nota relatando que o documento construído pela Comissão passará agora por análises técnica, financeira e jurídica pela Equipe do Executivo, com amplo debate na categoria antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal.