O Plenário do Senado Federal concluiu em 8/11 a votação da reforma tributária (PEC 45/2019). A proposta unifica tributos para a criação do Imposto sobre Valor Agregado/IVA a partir da Contribuição sobre Bens e Serviços/CBS, que será federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços/IBS, que será estadual e municipal.
O relatório isenta a cesta básica e reduz os tributos da chamada cesta estendida, que conterá carnes e produtos de higiene pessoal. A proposição devolve a cobrança de impostos nas contas de luz e de gás para famílias de baixa renda.
A propósito, a Associação Mineira de Municípios/AMM e a Confederação Nacional de Municípios/CNM emitiram recente nota manifestando apoio à aprovação com estas afirmativas:
1 – Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada mostram que, dos 5.568 Municípios brasileiros, cerca de 98% (entre pequenos e grandes) ganham arrecadação com a Reforma Tributária.
2 – O IBS será devido onde está a população, e não onde está a empresa. Isso retira a possibilidade de um único Município oferecer uma alíquota insignificante a um setor que opera nacionalmente e passe a concentrar a arrecadação do Brasil.
3 – Não é verdade que os Municípios perderão autonomia e bilhões em arrecadação. Ao contrário, os Municípios terão total autonomia garantida pela Constituição na definição de alíquota própria para arrecadar o IBS, com a possibilidade de tributar todo o consumo de bens e serviços no seu território.
A nota ressalta que os prefeitos em geral não são contra a Reforma. Conclui o informe: “Por todo o exposto, o movimento municipalista reafirma seu engajamento a favor da aprovação de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo e estará vigilante sobre o compromisso do Congresso Nacional de ouvir as demandas do movimento municipalista e manter os avanços alcançados até aqui.”
O tema é essencialmente técnico e político e esta FOLHA considera relevante o registro neste espaço, porque as decisões do Congresso Nacional perante a proposta do Governo Federal precisam – de fato – mudar para melhorar a vida dos brasileiros.