Juliana de Souza, coordenadora do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual/PACE da Federaminas, esteve em PN em 29/11 firmando convênio com o Sistema ACIP/CDL, em parceria com o Tribunal de Justiça/MG e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil.
Pelo convênio, PN terá unidade do PACE, com oportunidade de conciliação – com prazo médio de 15 dias – antes do ajuizamento de ação nas causas que envolvem relações de consumo ou empresariais nas áreas de: cobrança de dívidas pendentes; dívida com bancos e operadoras de cartão de crédito; contratos não cumpridos; renegociação de dívidas; e problemas na entrega de produtos ou na prestação de serviços.
O processo é legal, com o acordo entre as partes sendo homologado pelo juiz-coordenador e tendo valor de sentença judicial.