O presidente da Câmara/PN, Rubinho Tavares/PSDB, promulgou, em 13/8, a Lei Municipal no 3.769/2013, que dispõe sobre serviço de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiência e dá outras providências.
De autoria da vereadora Valéria Alvarenga (PSDB), o Projeto de Lei no 2/2013 foi aprovado em 14/3, mas até 12/8 não tinha sido sancionado ou vetado pelo prefeito. Com isso, Valéria pediu, através de indicação protocolada, explicações do não cumprimento do prazo. Ela destacou a necessidade da lei alegando que os idosos e as pessoas com deficiências passam, várias vezes, por situações difíceis nos postos de saúde pela dificuldade de locomoção e acesso.
O que eu entendo da Lei Orgânica é que, quando o prefeito vai vetar ou sancionar um projeto de lei, ele tem que comunicar a esta Casa, o que não aconteceu, explicou Valéria. Os vereadores Anderson Azevedo (PTB) e José Rubens Tavares (PSDB) também se pronunciaram a respeito. Ainda em 12/8, o chefe do Executivo enviou ofício explicando que não iria sancionar o Projeto de Lei, que acabou promulgado pelo Legislativo.