Na reunião de 8/8, o presidente da Câmara, José Rubens Tavares/PSDB, leu projeto do Executivo/PN alterando a estrutura do Conselho Municipal de Alimentação Escolar/CMAE.
De acordo com a exposição de motivos, a proposta de alteração na composição e funcionamento do Conselho atende a determinações do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE.
As principais mudanças são: mandato dos conselheiros passa a ser de 4 (quatro) anos, com a sua recondução ficando a critério de cada segmento representativo; fica vedada a indicação do ordenador de Despesas do Poder Executivo para integrar o Conselho; fica vedada a eleição de representante do Poder Executivo para ocupar os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho; e a vaga do Poder Legislativo fica remanejada para entidades organizadas da sociedade civil, que passar a ter dois representantes.
Quanto à prorrogação do mandato do atual Conselho (vence em 20/8) por 30 dias, o Executivo a entende como apropriada para permitir que o presente projeto possa tramitar com o devido tempo para a sua avaliação pela Casa e o futuro Conselho já seja escolhido dentro das novas diretrizes legais.