O prefeito Guto Malta/PT recebeu em 21/2 os membros da Comissão Permanente de Negociação Coletiva (CPNC). Durante a reunião, aprovou-se o regimento interno do órgão. A reunião também contou com a presença da secretária de Governo, Carminha Santos, da secretária de Gestão e Recursos Humanos, Ana Paula Pereira de Castro, e de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e de Autarquias (Sindserp).
A CPNC foi instituída pelo Decreto no 8.861/2013 e tem a função de mediar as discussões entre o funcionalismo público municipal e o Governo Municipal. Segundo o decreto, o prefeito considerou necessária a instalação de Comissão Permanente de Negociação Coletiva no âmbito da Administração Pública Municipal. O órgão foi criado com o intuito de estabelecer canal permanente, aberto e sistemático para apresentação de pleitos e discussão dos interesses da categoria do funcionalismo público municipal como instrumento institucional de resolução de conflitos. O decreto ainda completa que a negociação coletiva contribui para a modernização e a democratização das relações de trabalho no setor público, pautado nas diretrizes para o correto encaminhamento das demandas e para o bom funcionamento dos serviços públicos.
A entidade é formada por 6 representantes da Administração Pública Municipal e 6 representantes dos servidores.
Representantes da Administração Pública Municipal: Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Paulo Roberto dos Santos; Fazenda, André Luiz Nunes Santos; Saúde, Ivan José da Silva; Educação, Vanice Giardini Guimarães Lourenço; e Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, Rogério Siqueira Pena.
Representantes dos Servidores Municipais: pelo Sindserp, Antônio Ferreira Rodrigues Júnior, Marco Antônio de Assis, Solange Aparecida Monteiro Reis e Tarcísio Barbosa Martins; e eleitos em assembleia, Arlinda Rosenilda Gomes Dias e Agripino Gonçalves da Luz.
A CPNC tem competência para negociação de temas relativos a quatro grandes enfoques:
Direitos Sindicais: discussão de questões de negociação coletiva, direito de greve e licença sindical entre outros.
Diretrizes para Planos de Carreira: jornada de trabalho, progressão, avaliação e outros temas.
Seguridade Social: saúde do trabalhador, assistência social e previdência/negociação com a Previdência.
Mesa Econômica: Política Social.
O Decreto, além de trazer orientações sobre como deve se comportar a Comissão no tocante às discussões desenvolvidas, aponta que, no caso de existência de conflitos, fica estabelecido que as partes envolvidas na CPNC deverão privilegiar sempre a forma conjunta de solução dos conflitos, adotando a mediação e/ou arbitragem, por medida de celeridade e economia. Para isso, o decreto aconselha a participação de entidades da sociedade civil ou ainda do Ministério Público do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Superintendência Regional do Trabalho, dentre outras, a serem escolhidas consensualmente entre as partes.