A vereadora Patrícia Castanheira/PTB destacou, em recente pronunciamento na Câmara/PN, a necessidade de cumprimento da Lei da Transparência Pública nas Administrações Municipais.
A Lei Federal no 12.527, de 18/11/11, que entrou em vigor em maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos, em tempo real, a informações públicas, como folhas de pagamentos de servidores e repasses financeiros, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Patrícia ainda solicitou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal de Ponte Nova e o Dmaes mantenham atualizados os seus Portais da Transparência.