O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclui etapa importante da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do art. 29 da Lei Federal no 8.213, de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas. A revisão é fruto do cumprimento do acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito de ação civil pública (ACP).
O pagamento da renda mensal atualizada para 454 mil beneficiários que possuem benefícios ativos será realizado já na folha de janeiro, que começou a ser paga em 25/1. Como os segurados que se enquadram nos critérios da alteração legal têm seus benefícios acima do salário mínimo, o pagamento estará disponível a partir deste 1o/2. Do total de benefícios revisados: 11,5 milhões não se enquadraram nos critérios da alteração legal; 1,2 milhão, apesar de revistos, não tiveram qualquer alteração na renda mensal; e 2,3 milhões de benefícios foram revistos e possuem diferenças a receber. O INSS ainda está analisando outros 2,2 milhões de benefícios, processo que será concluído nos próximos meses.
A correção da renda mensal desses benefícios acarretará aumento de R$ 49 milhões mensais na folha de pagamentos do INSS. Por ano, haverá incremento de R$ 637 milhões na folha de pagamento do Instituto, levando em conta o pagamento do 13º salário.
O INSS também efetuará o pagamento dos valores retroativos (aplicada a prescrição quinquenal) para aqueles beneficiários que tiveram o direito à revisão reconhecido, entre eles, 1,8 milhão de benefícios já cessados, mas que possuem data de concessão no período abrangido pela revisão.
O pagamento dos valores atrasados seguirá cronograma estabelecido no acordo firmado pelo INSS e será realizado de 2013 até 2022. A previsão é de que aproximadamente R$ 6 bilhões sejam pagos pelo Instituto nesse período.
A revisão está sendo realizada automaticamente e não é necessário que os beneficiários procurem Agência da Previdência Social (APS). Aqueles que têm direito à revisão vão receber a correspondência em sua residência. O primeiro lote de cartas informando a data e o valor do pagamento foi liberado nessa sexta-feira (25/1).
O INSS também disponibilizou sistema de consulta ao resultado da revisão no site da Previdência Social via internet e por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. O valor do pagamento, porém, não será informado pela Central 135 e via internet.