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Licenciamento de veículos e multas de trânsito

A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal solicitou à Prefeitura, em reunião do Legislativo de 12/11, informações requeridas, ainda em 19/6, com relação a irregularidades em licenciamento de veículos do município e ocorrência de multas de trânsito.

Na época, os vereadores sugeriram, por conta de denúncia recebida pelo Legislativo, “instauração imediata de processos administrativos de forma a identificar o servidor responsável pelo cometimento da infração de trânsito, inclusive com prestação de informações ao Detran-MG na forma legal, além de eventuais responsáveis pela omissão no preenchimento do ‘diário de bordo’, encaminhando à Câmara, no prazo de 60 dias, informações pertinentes às apurações”.

Entre as outras reivindicações estão estas: levantamento de todas as multas aplicadas ao Poder Executivo por omissão na obrigação de identificar ao órgão de trânsito o condutor responsável pela infração; que seja instituído controle sistematizado de uso para cada veículo e máquina de propriedade do Poder Público municipal; que sejam os servidores chefes de transporte ou os detentores de cargos similar responsáveis pelo controle de uso de veículos; designação de servidor com responsabilidade funcional pelos controles de licenciamentos de veículos e recolhimentos das taxas legais devidas pelo Poder Público, “de forma a evitar eventuais infrações por não observância das normas de trânsito, notadamente ausência de licenciamento anual”.

Falando no plenário em 12/11, o vereador José Mauro Raimundi/PP alegou que a Câmara “não tem elementos para que possamos desenvolver nosso trabalho”, disse cobrando da Prefeitura informações referentes ao tema.

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