Tramita na Câmara, desde a semana passada, projeto do prefeito/PN Joãozinho Carvalho/PTB regulamentando o comércio ambulante. Trata-se de complementação de legislação de 2007, declarou a esta FOLHA o secretário de Governo/Eduardo Bemfeito.
De acordo com o texto do projeto, as medidas propostas evitarão a informalidade, contribuindo para evitar a evasão de receitas em prejuízo da arrecadação municipal. A lei considera o comércio ambulante como atividade profissional exercida de forma lícita e geradora de renda nas vias do município, mediante autorização do Poder Executivo.
Se a lei for aprovada pelos vereadores, algumas normas atuais sofrerão mudanças. Confira parte das exigências: – cadastro nas Secretarias Municipais de Fazenda e de Meio Ambiente, no Departamento Municipal de Trânsito/Demutran e no Setor de Fiscalização de Posturas.
A Prefeitura deve indicar o local para o exercício da atividade com uma autorização – pessoal e intransferível – para cada 5 mil habitantes. Fica proibido ao ambulante estacionar nas vias públicas – salvo autorização especial, impedir ou dificultar o trânsito nas vias, fazer propaganda em voz alta e utilizar mesa e cadeiras.