A Associação Brasileira de Municípios (ABM) distribuiu na semana passada, em Brasília/DF, cartilha com orientações aos atuais prefeitos para o encerramento dos mandatos nas Prefeituras. O documento foi entregue aos cerca de 100 participantes no término do Seminário sobre Alterações na Lei de Licitações, Contratos e Encerramento de Mandatos, realizado na sede da ABM.
Com 31 páginas, a cartilha Orientações para o Gestor Municipal, produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, traz as medidas legais a serem cumpridas, desde o processo de transição até a preparação de relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e do cadastro de operações de crédito, entre outras providências.
Ao apresentar o documento aos prefeitos, secretários municipais e gestores públicos presentes ao evento, o ex-prefeito Gilmar Dominici, assessor da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, recomendou a divulgação do instrumento e salientou a relevância de os prefeitos fazerem a transição governamental, uma atitude democrática e republicana.
As orientações podem ser seguidas não só pelas Prefeituras, mas também pelas Câmaras Municipais. A cartilha ainda recomenda consulta aos manuais, guias e publicações dos Tribunais de Contas e demais dispositivos existentes sobre a matéria nas respectivas leis orgânicas. A versão eletrônica está disponível no endereço www.portalfederativo.gov.br.