Projeto de lei do prefeito Joãozinho Carvalho/PTB começou a tramitar na Câmara em 23/7 propondo alteração nas punições de donos de lotes abandonados. Pela proposta, os proprietários ou locatários deverão mantê-los limpos impedindo a proliferação de pragas e doenças.
Constatada qualquer irregularidade quanto à manutenção da limpeza do imóvel, os responsáveis serão notificados para a sua regularização imediata, podendo ser emitido auto de infração, diz o projeto com este acréscimo: Finalizado o prazo de recurso do auto de infração, os serviços de limpeza serão executados pela Prefeitura ou por terceiros, ficando o loteador e/ou proprietário responsável pelo pagamento das despesas, o que não o exime do pagamento da multa.
Ainda conforme a proposta, a ser debatida nas próximas semanas pela Câmara, os débitos provenientes de multas e serviços não pagos serão inscritos na Dívida Ativa Municipal.