Desde esta sexta-feira, 19/7, a emissão da primeira via da carteira de identidade é gratuita em todo o território nacional. A determinação está na Lei 12.687 de 18 de julho de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff/PT e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
A Lei aprovada altera o dispositivo da Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade. Até então, cada Estado poderia decidir a respeito de cobrança de taxa. Quanto à emissão de segunda via do documento, poderá ser cobrado um valor determinado pela legislação de cada Estado.
Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Em Ponte Nova, os interessados podem procurar a sede da Unidade de atendimento Integrado/UAI, em Palmeiras, fone 3881-4877.