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Normas para apreensão de cães e gatos em PN

Animas de pequeno porte que estiverem soltos nas ruas de Ponte Nova devem ser apreendidos pela equipe da Empresa Prestação de Serviços de Canil/PSC, contratada recentemente, via licitação pela Prefeitura/PN, para atuar, especialmente, no controle da população canina.

A ordem de apreensão consta em decreto de 29/6 do Prefeito Joãozinho Carvalho/PTB. Pelo documento, “os animais serão recolhidos sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde e caso algum deles tenha dono, este terá que comprovar a propriedade para efetivar o resgate”. O decreto estipula ainda que o proprietário do animal fica sujeito a pagamento de multa estipulada pelo Código Sanitário do Município.

Ainda conforme o decreto, o setor de Vigilância Sanitária se incumbirá de emitir guia de pagamento da multa e após a quitação, o dono do animal apreendido deverá apresentá-la a empresa. De acordo com o decreto, o dinheiro arrecadado será repassado ao Fundo Municipal de Saúde “para custear ações do setor de vigilância sanitária”. A ordem não detalha, contudo, qual Serpa o destino de animais não reclamados pelos donos.

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