O Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar já é lei sancionadada pelo prefeito Wagner Mol/PSB. Ele enviou o projeto à Câmara em fins de agosto e os vereadores aprovaram a proposta com emendas.
Nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, o Programa terá acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação/Semash com três modalidades voluntárias: afetiva; provedora; e prestadora de serviços.
Apadrinhamento afetivo – Vínculo de afeto no convívio familiar e comunitário através de atividades e acompanhamento externo, visando ao desenvolvimento em suas dimensões biológica, psíquica e social.
Entre as obrigações dos padrinhos, destacamos: ser maior de 18 anos; não possuir antecedentes criminais; participar das oficinas e reuniões ofertadas pela Semash; e prestar assistência moral, afetiva, física e educacional.
Apadrinhamento provedor – Com suporte material ou financeiro para afilhado(a) e à instituição de acolhimento familiar ou institucional, inclusive por meio de patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, cursos de idiomas, prática esportiva e itens de higiene/vestuário, entre outros.
Apadrinhamento prestador de serviços – Os interessados podem oferecer serviços ou conhecimentos, conforme a sua especialidade de trabalho ou interesse, devendo ter condições técnicas e habilidades profissionais,
Os vínculos terão acompanhamento (além da Semash) de: Vara da Infância e Juventude; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Defensoria Pública. e Ministério Público.