Desde a 2a quinzena de novembro tramita, na 2a Vara Cível da Comarca/PN, ação popular ambiental contra o Governo/MG e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento/Dmaes, pretendendo a anulação da licença ambiental da obra da Estação de Tratamento de Esgoto/ETE de Ponte Nova.
Ação aponta ‘sérios erros no estudo de alternativa locacional do projeto da ETE’
O autor é Lauro Leite Carvalho, brasileiro, com argumentação do Escritório Leonardo Rezende, Paola Araújo & Advogados Associados. Esta FOLHA apurou que nesta semana a petição inicial ainda aguarda despacho do juiz Ronaldo França Paixão Júnior.
Procurado por este Jornal, o diretor do Dmaes, Anderson Sodré, disse que através de sua Procuradoria Jurídica iria inteirar-se do arrazoado da ação para ter posicionamento oficial sobre o assunto.
Dano socioambiental
Os advogados de Lauro salientam que o processo de licenciamento ambiental tem “uma série de erros e omissões, permitindo o surgimento de diversos danos socioambientais da referida obra que não estão sendo mitigados ou compensados”.
Reivindica-se “a não emissão de nova licença enquanto não forem integralmente sanadas as irregularidades”.
Eles informam que desde 2016 tramita na Comarca ação “que aponta sérios erros no estudo de alternativa locacional do projeto da ETE”, com indicativo de “informações falsas” em documento de 2014, identificando a localização da obra em área da Fazenda Gravatá.
O cenário já motivou inclusive denúncia criminal ofertada pelo Ministério Público/MP.
A petição inicial ainda argumenta que os “sérios erros nos estudos ambientais” causam “danos diversos ao meio ambiente”, incluindo intervenção em área de preservação ambiental e assoreamento do leito do vizinho rio Piranga.
Prejuízos causados
Ainda cita-se que a obra “estragou a estrada de acesso à propriedade da Gravatá Agropecuária, ao danificar trecho de antiga estrada de ferro”. E mais: “Os prejuízos causados à Gravatá não constam nos estudos ambientais.”
Reitera-se que, ainda em 2021, a Gravatá representou contra o Dmaes perante o MP. Este determinou perícia técnica que também apurou uma série de irregularidades no processo de licenciamento ambiental”, diz o teor da denúncia para acrescentar:
“As irregularidades do licenciamento ambiental são tão gritantes que o Dmaes sofreu autuação do órgão ambiental de MG em 2021, suspendendo as licenças ambientais concedidas.”
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