A ocorrência de vazamento na rede de esgoto proveniente do Complexo Penitenciário de Ponte Nova/CPPN, neste fim de semana, provocou denúncia de contaminação da lagoa maior do Parque Municipal Passa-Cinco.
O episódio constitui nova etapa do confronto entre Município e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/Sejusp, a qual construiu há 12 anos a unidade prisional e não instalou estação de tratamento de esgoto/ETE, como previa o projeto original.
denúncia de contaminação da lagoa maior do Parque Municipal Passa-Cinco
Os vazamentos detectados em anos recentes nas imediações do Passa-Cinco geraram duas providências do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento/Dmaes:
– Construção de caixas de retenção de objetos estranhos (de roupas a embalagens diversas); e interpelação judicial para que a Sejusp construa a ETE.
A ação contra a Sejusp tramitou na Comarca de Ponte Nova e no Tribunal de Justiça, com a cobrança da ETE sendo sustentada também pelo Ministério Público/MP (inclusive com perícia feita a pedido da Curadoria do Meio Ambiente), além de uma denúncia pela ONG Puro Verde e da fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A decisão judicial transitada em julgado ressalta – em sentença de maio/2023 – a obrigação do Estado, com a sentença seguindo em fase de cumprimento.
O embate jurídico motivou, ainda em meados de 2023, inquérito civil instaurado pelo MP da Comarca, sustentado por auto de infração contra o Estado pelo lançamento de efluente in natura no solo, provocando degradação ambiental no Parque Passa-Cinco.
A direção do CPPN argumentou, perante o MP, que o vazamento ocorreu fora da planta do Complexo, sendo responsabilidade do Dmaes a resolução do problema. Notificada, a Autarquia Municipal sustentou que é responsabilidade da Sejusp construir a ETE.
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