Num decreto editado nessa quinta-feira (2/1), o prefeito Milton Irias/Avante cumpriu sua promessa e instituiu a Comissão Especial Temporária do Plano Geral de Carreira dos Servidores Municipais/PGSM.
Os integrantes têm 120 dias para cumprimento das tarefas estabelecidas: providenciar estudos e ações preparatórias com participação garantida dos servidores, “por meio de reuniões inclusivas, consultas abertas e oportunidades de contribuição direta no processo”.
Haverá reuniões inclusivas e consultas abertas, entre outras oportunidades de contribuição direta para o processo
Note-se que desde 2023 a reivindicação do PGSM motivou ação judicial do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais/Sindserp, que, sendo vitorioso na Justiça de Ponte Nova, teve sentença confirmada em instâncias superiores do Judiciário.
Neste caso, teria vencido em 26/11/2024 o prazo para a Administração de Ponte Nova formalizar o projeto de tal plano.
Conforme nota de dezembro da Procuradoria Jurídica Municipal, o trânsito em julgado da sentença, no entanto, ocorreu no período eleitoral do ano passado. E, por força de lei, o Executivo pontenovense já não podia tomar a providência.
Todos os nomes
Estes são os integrantes da Comissão do Plano de Carreira: Gabinete – Sandra Regina Brandão Guimarães; Assessoria Jurídica – Daniela Romaskevis Gomes Lopes Brum e Guilherme Otto Brito Koehne; e Sindiserp – Denise Aparecida Moura.
Pelas Secretarias: Governo – Néria Maria Moutinho Soares e Cícero Augusto Cruz; Recursos Humanos – Geisa Tavares e Fabrício Santos Silva; Planejamento – Paloma Aparecida Silva e Rosemary Pereira da Costa; Saúde e Assistência Social – Deivid Alexandre Pereira e Roberta Reis Vasconcellos; Obras, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – Renatha de Souza Toledo e Juliana Imaculada Mendes; Educação – Marilene Francisco e Renata Fonseca Roberto de Souza; e Fazenda – André Luís Nunes Santos e Gustavo Mendes Martins.
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