Desde a semana passada, tramitam, na Câmara Municipal de Ponte Nova, dois projetos do Executivo com propostas relevantes: um cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional/Consea; e o outro institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/Caisan.
No caso do Consea, atualiza-se lei de 2003 sobre o tema, atendendo demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação/Semash. A meta é promover a articulação de políticas públicas – com aval da a sociedade civil – voltadas para garantia do direito humano a uma alimentação adequada.
A prioridade será a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo-se a inclusão social e a cidadania. Trata-se de órgão de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao prefeito Milton Irias/Avante.
O Conselho terá 2/3 de representantes da sociedade civil (um deles presidirá o Consea em ciclos bienais) e 1/3 de representantes governamentais, além de integrantes dos Conselhos de Alimentação Escolar e de Assistência Social. “A composição final da representação deve contemplar equilíbrio de gênero, geração, etnia, raça, atuação em rede e em todo sistema agroalimentar”, diz o texto original.
Já a Câmara Intersetorial terá a meta de “fortalecer a governança nesta área, à luz do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Consea. A prioridade será “elaborar e coordenar a implementação da Política e do Plano Municipal do setor e atuar como instância de diálogo entre as secretarias municipais e os diferentes níveis de governo e sociedade”. A justificativa da Prefeitura refere-se à “integração de estratégias” e “eficiência no planejamento e execução das ações municipais”, posicionando-se como “instrumento de diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e de gênero” e alinhado com referenciais de “promoção da equidade e do desenvolvimento sustentável”.
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